O que a lei permite
Registro completo
Em 6 de fevereiro de 2025 o presidente Milei editou o DNU 62/2025, substituindo o Artigo 11 da Gender Identity Law 26.743. O novo texto: pessoas menores de 18 “shall not access” as intervenções cirúrgicas e os tratamentos hormonais integrais que o artigo cobre — cirurgias de adaptação do corpo e hormônios. O texto oficial é o Boletín Oficial.
A ficha oficial do Infoleg registra a suspensão: a Sala V da Cámara Contencioso Administrativo Federal ordenou, em 16 de julho de 2026, a suspensión cautelar do Decree 62/2025 até a ação ser resolvida (incidente Nº 1, CAF Nº 1065/25, Federación Argentina de Lesbianas, Gays, Bisexuales y Trans y otros c/ PEN). Veja a suspensão de 16 de julho.
Infoleg — DNU 62/2025 + cautelar · texto en argentina.gob.ar