O que a lei permite
Registro completo
A Costa Rica tem um projeto de lei.
O Expediente 24.628 — Ley para la protección integral de las personas menores de edad: prohibición de cirugías y tratamientos hormonales de cambio de género — acrescentaria um novo artículo 22 bis à Ley General de Salud (N.º 5395) proibindo profissionais de saúde e centros médicos de dar a menores qualquer tratamento médico, cirúrgico ou farmacológico voltado à redesignação de gênero, inclusive hormônios do sexo oposto, bloqueadores da puberdade e cirurgia de redesignação. A única exceção no texto é tratamento justificado por razões médicas sem relação com a identidade de gênero, com parecer de dois médicos.
O registro oficial que posso citar é o critério da CCSS Gerencia Médica (GM-4681-2025, 26 de março de 2025) sobre esse expediente. Ele reproduz o artigo e o título. A diretoria médica da Caja recomendou opor-se ao texto como redigido e sugeriu ressalvas de idade. Isso é uma consulta. A consulta SIL da Asamblea é a busca pública de projetos — busque 24628 / 24.628.