O que a lei permite
Registro completo
A Transgender Persons (Protection of Rights) Amendment Act, 2026 da Índia é uma lei de identidade.
A lei do Gazette oficial (CG-DL-E-31032026-271438; Act No. 3 of 2026) altera a lei de 2019. Ela:
- Redefine “transgender person” em torno de identidades socioculturais nomeadas e de transtornos do desenvolvimento sexual (DSD), e inclui uma pessoa ou criança compelida por força, aliciamento ou engano a apresentar uma identidade transgênero depois de mutilação, castração ou um procedimento cirúrgico, químico ou hormonal. A identidade sexual autopercebida está excluída.
- Cria uma “authority” — uma junta médica chefiada por um CMO ou Deputy CMO — cuja recomendação o District Magistrate examina antes de emitir um certificado de identidade.
- Substitui a seção 18 por crimes de sequestro, identidade forçada e dano corporal, inclusive procedimentos cirúrgicos, químicos ou hormonais forçados em adultos e crianças.
São crimes de documento de identidade e de procedimento forçado.