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O Artigo 137(2) do Health Law 17/2023 proíbe cirurgia plástica reconstrutiva ou estética usada para mudar a identidade. É um estatuto de cirurgia de identidade, não um protocolo pediátrico de bloqueadores da puberdade ou de hormônios.
A Undang-Undang Nomor 17 Tahun 2023 tentang Kesehatan (8 de agosto de 2023; também BPK). Artigo 137(2): a cirurgia plástica reconstrutiva e estética não deve contrariar as normas sociais vigentes e não deve ser usada para mudar a identidade. O Artigo 433 fixa prisão de até dez anos ou multa de até dois bilhões de rupiah para esse crime.
O artigo é uma barreira estatutária à cirurgia que muda a identidade. Não nomeia um protocolo pediátrico nacional sobre bloqueadores da puberdade ou hormônios do sexo oposto. Nenhuma política médica pediátrica oficial está listada.