Cazaquistão

O que a lei permite

Medical care for minorsRestricted

Restricted: Public Health Code Art. 156 sets the right to change sex from age 21, capable persons with gender-identity disorders, excluding mental/behavioural disorders.

Adilet — Code on Public Health and Healthcare System (Art. 156)

Source

Key dates2020

2020: Restricted: Public Health Code Art. 156 sets the right to change sex from age 21, capable persons with gender-identity disorders, excluding mental/behavioural disorders.

Adilet — Code on Public Health and Healthcare System (Art. 156)

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Sources

Adilet — Code on Public Health and Healthcare System (Art. 156)

Registro completo

O código de saúde do Cazaquistão fixa uma porta dos 21 anos.

O Code of the Republic of Kazakhstan on Public Health and the Healthcare System, de 7 de julho de 2020, nº 360-VI (Adilet English) Artigo 156. Sex change:

Pessoas com transtornos de identidade de gênero que tenham atingido a idade de vinte e um anos, capazes, exceto pessoas com transtornos (doenças) mentais e comportamentais, têm o direito de mudar de sexo.
O procedimento de exame médico e de redesignação sexual é determinado pelo órgão autorizado.

É um piso etário estatutário na via oficial de mudança de sexo.

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