Quirguistão

O que a lei permite

Medical care for minorsProposed bill

Proposed bill: Jogorku Kenesh first reading 4 June 2026. The bill would ban cross-sex hormones and surgery to change sex, except congenital DSD. It is not yet law.

Jogorku Kenesh — public bill 4453

Source

Schools — curriculumSchools restriction

Schools and children’s media may not promote non-traditional sexual relations.

Minjust CBD — Law 176 of 9 August 2023

Source

Pending billsIntroduced, not law

Proposed bill: Jogorku Kenesh first reading 4 June 2026. The bill would ban cross-sex hormones and surgery to change sex, except congenital DSD. It is not yet law.

Jogorku Kenesh — public bill 4453

Source

Key dates2023–2026

2023–2026: Proposed bill: Jogorku Kenesh first reading 4 June 2026. The bill would ban cross-sex hormones and surgery to change sex, except congenital DSD. It is not yet law.

Jogorku Kenesh — public bill 4453

Source

Sources

Registro completo

Um projeto do Jogorku Kenesh teve primeira leitura em 4 de junho de 2026. Ainda não é lei.

O texto alteraria o Family Code, a lei de estado civil e a lei de proteção da saúde dos cidadãos. Proibiria intervenções médicas — inclusive hormônios do sexo oposto e cirurgia — destinadas a mudar o sexo, com exceção para o tratamento de anomalias congênitas do desenvolvimento sexual (DSD) após conclusão de uma comissão médica e decisão judicial. Também impediria mudanças do marcador de sexo nos registros de estado civil, exceto nessa via de DSD.

Escolas. A Law 176 of 9 August 2023 já restringe a promoção de relações sexuais não tradicionais a crianças.

Jogorku Kenesh public bill 4453

Todos os países →

O que a lei permite

Sources

Registro completo

Notícias, vitórias jurídicas e ferramentas para dizer a verdade — uma conversa de cada vez.