O que a lei permite
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O Minister of Health da Lituânia aprovou a Order V-1307 em 4 de agosto de 2022 — a descrição dos procedimentos para diagnosticar e tratar o transtorno de identidade de gênero (transsexualismo). O State Health Insurance Fund disse que essa ordem cria uma via unificada para adultos. Cobre diagnóstico e tratamento hormonal. Não estabelece uma via pediátrica de bloqueadores da puberdade.
O Constitutional Court derrubou a cláusula de informação escolar. Isso é Misto escolar.
A Lituânia usava o Article 4(2)(16) da Law on the Protection of Minors against the Detrimental Effect of Public Information para tratar informação sobre modelos de família que não o casamento entre sexos opostos como prejudicial a menores — inclusive no que as crianças podiam ver. Em 18 de dezembro de 2024 o Constitutional Court considerou essa disposição incompatível com os Articles 25 e 38 da Constitution e com o princípio do Estado de direito. O limite não era claro; ele estreitava o conteúdo constitucional da família.
Isso é Misto escolar.