O que a lei permite
Registro completo
A Transgender Persons (Protection of Rights) Act, 2018 do Paquistão é uma lei de documento de identidade.
A National Assembly Act oficial (Act No. XIII of 2018) emite um certificado de identidade e de reconhecimento de uma pessoa transgênero. Em 19 de maio de 2023 o Federal Shariat Court, em Shariat Petition No. 05/I of 2020 and connected petitions, derrubou as sections 2(f), 2(n)(iii), 3 e 7 — as seções de identidade autopercebida e de registro na NADRA — por serem contrárias a preceitos islâmicos.
São regras de documento de identidade.