O que a lei permite
Registro completo
Projeto de Lei 479/XVII/1ª (CDS-PP; Paulo Núncio e João Pinho de Almeida) — Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos. Entrou em 6 de março de 2026. Anunciado e admitido em 18 de março de 2026. Debatido na generalidade em 19 de março de 2026.
Em 20 de março de 2026 a Assembleia o aprovou na generalidade (primeira leitura) — A favor: PSD, CH, CDS-PP; Contra: PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP — e o enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para especialidade. Ainda é um projeto de lei. Não foi votado em definitivo, promulgado nem publicado como lei.
Projetos de registro civil votados na mesma semana não são este projeto clínico.
Escolas. A Lei n.º 60/2009 (6 de agosto de 2009) estabelece educação sexual obrigatória nas escolas públicas de ensino básico e secundário. A Portaria n.º 196-A/2010 regula carga horária e conteúdo.