O que a lei permite
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Porto Rico é um território dos EUA. Veja Estados Unidos.
Ley Núm. 63 of 16 July 2025 (Ley para la protección de la salud y el bienestar de los menores de edad en Puerto Rico; P. del S. 350). Menor significa qualquer pessoa menor de 21 anos. O Article 4 proíbe qualquer instituição ou profissional de saúde de fazer intervenções cirúrgicas ou tratamentos medicamentosos que alterem a biologia do sexo sob o pretexto de uma transição de gênero ou como tratamento da disforia de gênero. Dinheiro público não pode financiar esses procedimentos.
O Article 3 define a “chemical and surgical mutilation” proibida como bloqueadores da puberdade e hormônios sexuais (bloqueadores androgênicos, estrogênio, progesterona, testosterona) usados para tratar disforia de gênero ou alterar a biologia do sexo, e cirurgias que modificam ou removem órgãos sexuais para esse fim. Exceções congênitas / de transtornos do desenvolvimento sexual (DSD), certificadas por um endocrinologista pediátrico ou pediatra, estão no mesmo estatuto.