O que a lei permite
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O rótulo médico dos Emirados Árabes Unidos é uma proibição de cirurgia. O estatuto não nomeia uma proibição nacional de bloqueadores da puberdade nem de hormônios do sexo oposto.
Federal Decree-Law No. (4) of 2016 Concerning Medical Liability (Official Gazette 601, 15 de agosto de 2016). O Article 5(9) proíbe o médico de realizar cirurgias de mudança de sexo. “Sex change” é definido como mudar o sexo de uma pessoa cuja identidade masculina ou feminina é clinicamente clara e cujos traços físicos correspondem a características fisiológicas, biológicas e genéticas.
O Article 7 permite correção / redesignação de sexo apenas quando a identidade sexual é ambígua, os traços físicos conflitam com essas características, relatórios médicos confirmam isso, e um comitê especializado da autoridade de saúde aprova — com encaminhamento a um psicólogo. Essa é a via dos transtornos do desenvolvimento sexual (DSD). Não é uma licença para cirurgia de rejeição do sexo. Este decreto não cita um estatuto de hormônios.