Uruguai

O que a lei permite

Medical care for minorsAffirming

Ley 19.684 gives a statutory right to hormones and surgery, including for minors with a legal representative’s consent for irreversible genital surgery.

IMPO — Ley 19.684

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Schools — curriculumCSE in schools

Comprehensive sex education (CSE) in schools under Ley 18.437 Article 40 (educación sexual as a transversal line).

IMPO — Ley 18.437, Art. 40

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Key dates2026

2026: Ley 19.684 gives a statutory right to hormones and surgery, including for minors with a legal representative’s consent for irreversible genital surgery.

IMPO — Ley 19.684

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Registro completo

A Ley 19.684 (Ley integral para personas trans, 2018) article 21: toda pessoa trans tem direito a cuidado integral para adaptar o corpo à identidade de gênero, inclusive os programas e benefícios do Sistema Nacional Integrado de Salud, inclusive tratamentos médico-cirúrgicos. Menores precisam de autorização do representante legal para cirurgia genital irreversível. O cuidado hormonal faz parte do pacote estatutário.

O Decreto 104/019 manda os prestadores do SNIS fornecer tratamento hormonal sob as regras vigentes.

Decreto 104/019

Escolas. A Ley 18.437 (Ley General de Educación, 2008) Artículo 40 lista educación sexual como linha transversal do sistema nacional de educação. Numeral 8: deve dar a educadores e estudantes instrumentos para reflexão crítica sobre relações de gênero e sexualidade. Materiais posteriores de ESI/PES da ANEP implementam esse estatuto. Isso é Educação sexual abrangente.

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