Uzbequistão

O que a lei permite

Medical care for minorsAffirming

Civil-registry sex-marker change is allowed only on the conclusion of health authorities (Family Code Art. 229).

lex.uz — Family Code, Art. 229

Source

Key dates1998

1998: Civil-registry sex-marker change is allowed only on the conclusion of health authorities (Family Code Art. 229).

lex.uz — Family Code, Art. 229

Source

Sources

lex.uz — Family Code, Art. 229

Registro completo

O Family Code do Uzbequistão trata uma mudança de sexo como um fato que as autoridades de saúde devem certificar antes que o registro civil possa ser corrigido.

Family Code of the Republic of Uzbekistan Article 229 (Внесение исправлений при изменении пола): a correção dos registros de estado civil após uma mudança de sexo é permitida apenas com a conclusão das autoridades de saúde.

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O que a lei permite

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