法律容許咩
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Projeto de Lei 479/XVII/1ª（CDS-PP；Paulo Núncio 同 João Pinho de Almeida）— Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos. 2026 年 3 月 6 日提交。2026 年 3 月 18 日宣布，同時受理。2026 年 3 月 19 日 generalidade 辯論。
2026 年 3 月 20 日，Assembly na generalidade 通過（一讀）— 贊成：PSD、CH、CDS-PP；反對：PS、IL、L、PCP、BE、PAN、JPP — 然後送去 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 做 especialidade。呢個仍然係一份 projeto de lei。佢未有最終表決、未頒布，亦未作為法律公布。
同一週表決嘅民事登記法案唔係呢條診所法案。
學校。 Lei n.º 60/2009（2009 年 8 月 6 日）喺公立基礎同中學設立強制 educação sexual。Portaria n.º 196-A/2010 規管時數同內容。