法律允许什么
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Projeto de Lei 479/XVII/1ª（CDS-PP；Paulo Núncio 与 João Pinho de Almeida）——Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos. 2026 年 3 月 6 日进入。2026 年 3 月 18 日宣布并受理。2026 年 3 月 19 日在 generalidade 中辩论。
2026 年 3 月 20 日，Assembly na generalidade（一读）予以批准——赞成：PSD、CH、CDS-PP；反对：PS、IL、L、PCP、BE、PAN、JPP——并送交 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 进行 especialidade。它仍然是一项 projeto de lei。它尚未被最终表决、颁布或公布为法律。
同一周表决的民事登记法案不是这项诊所法案。
学校。 Lei n.º 60/2009（2009 年 8 月 6 日）在公立基础和中等学校确立强制性 educação sexual。Portaria n.º 196-A/2010 规范课时与内容。